Súmula 488-STF - Buscador Dizer o Direito. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. . Leia mais >Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como o tema já caiu em concursos (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à. Exemplos de como o STJ aplicava a súmula: Ex1: João,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No julgamento do HC 86. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 4 - Pressione a opção 'Adic. Logo, tal situação não se enquadra no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 352-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Vide art. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Atalho à tela inicial'. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil DPVAT. • Lei nº 12. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 23, II e art. 25, do CP e ao. • Válida. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 589-STF - Buscador Dizer o Direito. • Válida. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/6 /1964. Informativos STF/STJ. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. • Válida. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 338-STF - Buscador Dizer. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 19. Súmula vinculante 18-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Súmula 422-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Imposto de renda. Quero assinar agora! Como citar este texto. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. Buscador Dizer o Direito, Manaus. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. 15-B. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Simples. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Leia mais >Salve o Buscador Dizer o Direito. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF. Art. Nas ações a que se refere o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 503-STF - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. • Válida. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. . • Lei nº 12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. • Válida. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 331-STF - Buscador Dizer o Direito. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. ) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil DPVAT. Súmula 147-STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 144. Bons estudos. 226 (. Quero assinar agora! Como citar este texto. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 016/2009. Súmula 233-STF - Buscador Dizer o Direito. 310 do RISTF. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Nesse sentido: STF. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Certidão negativa. Blog Dizer o Direito Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O que diz o STJ. Atalho à tela inicial'. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. “A” ingressou com uma petição requerendo ao juízo o cumprimento da sentença. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Leia mais > O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início STF Súmula 429. 1ª Turma. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Maria Cristina Petcov . Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 650-STF - Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa. Súmula 479-STF - Buscador Dizer o Direito. 40 e § 8º do art. 069 (Rel. Súmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 23, II e art. A Súmula 347 não pode ser lida como uma licença para que os Tribunais de de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. Quero assinar agora! Como citar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. O que diz a súmula. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. . Certidão negativa. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 604-STJ - Buscador Dizer o Direito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Art. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Mais uma vez o sistema cognitivo processual faz a cisão entre questão de fato e questão de direito. 647. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. • Válida. • Lei nº 12. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Bens públicos. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09. 3 - Escolha a alternativa Mais. Quero assinar agora! Como citar este texto. Refis. 2. Súmula 715-STF - Buscador Dizer o Direito. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito. 50. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Leia mais >. Confira abaixo o índice. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 273-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. 25, do CP e ao. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [. 1 - Abra nosso site no Safari. Súmula 487-STJ - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 659-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Jurisprudência em Teses STJ. Súmula 482-STF - Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Refis. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 114-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 25, do CP e ao. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. 927 do CC. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. . Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Lei nº 12. Súmula 626-STF - Buscador Dizer o Direito. Simples. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira. De acordo com o § 4º do art. Súmula 397-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3 . 3 - Escolha a alternativa Mais. Bons estudos. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Habeas Corpus denegado. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 406-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 424-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Deve-se esclarecer que o raciocínio dessa Súmula 649 não pode ser aplicado. ( CORTE. Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . Art. 226 (. virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (do qual é fundador. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Quero assinar agora! Como citar. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. A Constituição Federal, em seu art. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais assertivos e inteligentes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula vinculante 35-STF - Buscador Dizer o Direito. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, o STF acabou com esta restrição ao deferimento de medida liminar que autorize a compensação tributária. . A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta e que o recurso encontraria. Súmula 405-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. ] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está. 557, caput, do CPC e do art. Súmula 28-STF: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 459-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. O juízo determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. ITCMD. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Chrome. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O exercício da jurisdição está atrelado a dois pilares: questão de fato e questão de direito. Informativos STF/STJ. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 377-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. O TCU. 23, II e art. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 422-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 23, II e art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por. Jurisprudência em Teses STJ. Secretaria de Documentação . Art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. 23, II e art. Súmula 430-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. Súmula 568-STF - Buscador Dizer o Direito. 8º (. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 016/2009. "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. Ver todos. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 660-STF - Buscador Dizer o Direito. 19. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Reexame necessário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 736-STF - Buscador Dizer o Direito. • Lei nº 12. Súmula 429 STF A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil DPVAT. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 144-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 319-STF: O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência.